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17 de Outubro de 2019

Os animais possuem direitos?

Você com certeza já ouviu algum vegetariano ou vegano gritando em defesa dos direitos dos animais. Mas, afinal, o que são esses direitos? Os animais possuem direitos em comum com o homem?

Igor Cesar Sampaio, Estudante de Direito
Publicado por Igor Cesar Sampaio
ano passado

Olá, JusAmigos!

Estou aqui novamente; desta vez para tratar brevemente sobre Direito Animal. Afinal, os animais possuem direitos? Essa é, sem dúvidas, uma questão bem controversa.

Se partirmos da perspectiva positivista chegaremos a conclusão de que o direito dos animais está limitado pelo interesse humano. Como exemplo disso temos o uso do cachorro na culinária chinesa e de alguns países circunvizinhos (tradição muito comum no passado, mas que hoje está cada vez mais rara, em virtude da pressão da mídia pelo fim do costume) em contraposição a maioria dos países ocidentais e às demais culturas ao redor do mundo. Aqui sabemos que isso não é normal, seria até motivo de revolta tirar a vida de um cão para esse fim, mas nesses países, por muito tempo, não.

(A prática do consumo da carne desse animal se dava porque o cachorro era visto como um animal selvagem, assim como qualquer outro. Hoje, devido a globalização, isso está sendo combatido, e o animal tem passado cada vez mais a ser visto como "de estimação". Mas o que diferencia os animais "de estimação" dos selvagens é uma convenção, certo? Você já conheceu alguém que criasse porco, cobra (píton), cabra, raposa...? Existe, e essas pessoas defendem que esses também podem ser estimáveis.)

Significado de ESTIMAÇÃO (conforme Dicio): Sentimento de apreço que se tem em relação a; estima: animal de estimação.

Outro exemplo seria o Direito na Índia, onde o costume não permite o consumo de carne bovina devido ao fetichismo existente sobre a figura dos bovinos. Mas aqui, diferentemente, não vemos nada demais em consumir aquela picanha no final de semana, justamente porque a religião predominante no Brasil não "legisla" nesse consumo, interferindo na moral.

Fato é que a legislação está de acordo com a moral da época, com o tempo. O Direito está inserido no mundo da cultura, como já disse Miguel Reale; e a cultura é, incontestavelmente, produção humana.

Então, do ponto de vista positivista, não. Animais não possuem direitos, pois os direitos que existem são para fins de proteção, na relação civil. Dizem respeito ao modo como o homem deve agir em relação a fauna (Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa (...)).

No entanto, para os defensores do Direito Natural, os animais possuem, sim, direitos. Pois o Direito Natural, como sabemos, é imanente. O Direito Natural não é convencionado entre os homens, ele simplesmente existe, independente da época, das limitações geográficas, do credo ou cultura. Todo animal deve gozar dos direitos universais, à vida e à liberdade. Vale lembrar que, sob essa perspectiva, o homem também é visto como um animal, e se torna difícil falar desse assunto sem apelar à ontologia. O que diferencia o homem dos outros animais? São questões trabalhadas pela Antropologia e pela Filosofia, especificamente. Se o homem tem direito à vida e à liberdade, por que os outros animais não? Porque vivem pelo instinto em vez da razão? Porque não podem reivindicar os seus direitos?

Os defensores dessa corrente costumam citar o caso da escravidão. Por muito tempo, no Direito Positivo, o homem convencionou que o escravo era uma coisa, uma propriedade; portanto, sem direitos. Mas no Direito Natural todos possuem direitos universais, e sempre foram iguais em seus direitos, inexistindo superiores, foi justamente para coibir qualquer abuso que o Estado surgiu -- conforme Locke, em "II Tratado do Governo Civil" --, apesar de o Direito Natural ser "melhor" (sic).

CONCLUSÃO: Os direitos presentes nas nossas normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam sobre animais dizem respeito a sua proteção, mas não ao "direito que o animal possui". Na relação civil, sabemos, só possui direito a "pessoa", que adquire "personalidade" ao nascer. Ou seja, no nosso ordenamento animais não possuem direitos da mesma forma que o homem. Quem defende que os animais tenham esse tipo de direito, sendo assegurada a sua dignidade, portanto, o direito de preservação da vida e liberdade, são os defensores da corrente "naturalista", que lutam pelo reconhecimento desses direitos.

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1 Comentário

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Na premissa eu já tinha deduzido a conclusão. Concordo totalmente. Acho que o direito natural transcende as espécies. E, como em todo caso de direitos que não podem ser exigidos diretamente por seus titulares para lhes garantir o exercício, cabe ao Estado a proteção especial. Por isso maus tratos a animais é crime. Por isso também existe o Direito Ambiental. A natureza há que ser respeitada, pois dela depende a própria existência humana. continuar lendo